Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Lavater Pontes Júnior e Município de Tapira, por ter, na qualidade de Prefeito do Município de Tapira-MG, colocado placas nos veículos oficiais e alterado as cores dos prédios públicos e de postes da rede elétrica com alusões ao seu partido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)