Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados e corrupção de menor. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que já respondia ação penal por tentativa de homicídio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)