Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do simples nacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento da atividade desenvolvida. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)