Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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