Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e erro material. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir o que ficou claramente decidido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. No acórdão embargado, não foram constatados nenhum dos vícios citados no referido dispositivo legal. ... (Continua)