Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Prequestionamento. Matéria diversa. Incompetência do STJ para apreciação de violação direta de dispositivo constitucional em recurso especial. Não impugnação. Súmula 282/STF. Ausência de pedido de incidência do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1 - A incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) em nada se confunde com a ausência de prequestionamento, em nada importando cuidar-se de matéria de ordem pública. ... (Continua)