Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso provido. Pedido subsidiário. Acolhimento do pleito principal. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Embargos não acolhidos. CPC/2015, art. 326.

«1 - Nos termos do parágrafo único, do art. 326 [CPC/2015, art. 326], é lícito à parte formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. A ausência de apreciação do pedido posterior não configura omissão, na hipótese em que acatado o pleito principal. ... (Continua)