Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito constitucional. Medicamentos. Inclusão de novos fármacos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Pretensão à revogação. Possibilidade. CPC/2015, art. 329.
«1 - A inclusão de medicamentos, após a citação, ainda que desprovida do consentimento da parte ré, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 329, II ( CPC/1973, art. 264). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote