Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despojo cumulada com cobrança. Débitos relacionados com aluguéis em atraso e contas de energia elétrica. Posterior inclusão de contas de água e esgoto após a citação do réu. Impossibilidade. Alteração do pedido ou da causa de pedir que exigia o consentimento do réu. Inteligência do CPC/2015, art. 329 ( CPC/1973, art. 264). Condenação que deve se limitar aos pedidos formulados na petição inicial. Recurso parcialmente provido.