Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviço de advocacia e cobrança administrativa. Tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade uniprofissional. Ausência de pessoalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ está pacificada no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)