Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Os Embargos de Declaração manifestam nítido caráter infringente, não apontando com clareza nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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