Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)