Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Policial civil. Fraudes no sistema do detran. Obtenção irregular da cnh.
«1 - Conforme consta dos autos, o recorrido é «policial civil designado para atuar junto ao Ciretran na função de digitador, sendo o responsável por inserir os dados referentes aos resultados dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. ... ()
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