Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas; b) a Corte a quo decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 3.971/1992 e 3.801/1991) bem como com base no contexto fático dos autos. Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; e c) os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional também inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c. ... (Continua)