Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.8360.5003.0300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()

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