Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Prescrição. Edição das on/mpog 3 e 7/2007. Não ocorrência de renúncia à prescrição.

«1 - No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, pois o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. O aresto vergastado manifestou-se quanto às teses de prescrição de fundo de direito e de renúncia à prescrição. ... (Continua)