Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Deveres do franqueador. Descumprimento. Causa da rescisão contratual. Interpretação do acervo fático probatório.

«1 - Afastar a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não foi a falta de dedicação exclusiva do franqueado a causa determinante da frustração do negócio, mas sim a ausência de assistência e respaldo do franqueador, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor a Súmula 7/STJ. ... (Continua)