Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.8360.5004.3800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de reparação de danos. Apelação cível. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Comprovação parcial dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor da ação. Indenização por danos materiais. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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