Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Sociedade anônima. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da «legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico.

«1 - Não há contradições ou omissões no acórdão recorrido acerca da ausência de afronta ao CPC/1973, art. 398 ou à possibilidade de sanação da capacidade de estar em juízo no curso da ação, mesmo em se tratando da autorização assemblear prevista na Lei 6.604/1976, art. 159. ... (Continua)