Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices do enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)