Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dolo genérico. Suficiência para a configuração do tipo penal. Precedentes. Violação ao CPP, art. 156. Desconhecimento das irregularidades da empresa. Dificuldades financeiras. Ausência de comprovação. Ônus probatório da defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, Súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)