Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado - ou, no caso, do ato infracional praticado - , ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
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