Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Atipicidade da conduta afastada fundamentadamente pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada omissão quanto à análise das teses defensivas pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva e pela tipicidade da conduta, a pretendida absolvição demandaria revolvimento de provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)