Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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