Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Encerramento unilateral de conta bancária, com bloqueio da importância depositada - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausente comprovação de notificação prévia e de transferência do saldo remanescente para outra conta indicada pelo requerente - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Dano moral configurado - APELAÇÃO DO AUTOR - Quantum fixado na r. sentença que deve ser majorado a R$10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Determinação para reativação da conta - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)