Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Inconformismo defensivo -Impossibilidade da progressão - Histórico prisional conturbado com diversas faltas disciplinares - Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada na data da decisão guerreada - Óbice à concessão de progressão de regime - Interpretação conjunta do art. 112º, §§1º e 7º da LEP e arts. 85 a 90 da Resolução SAP 144/2010 - Data da reabilitação em 16/05/2025 - Decisão escorreita - Agravo desprovido