Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

Caso em que teria havido inadimplência com superação do período de 60 dias sem pagamento da mensalidade devida pela agravada à agravante - Recorrente que não demonstrou tenha notificado a recorrida acerca do cancelamento do plano em razão da inadimplência - Notificação que deve ser enviada ao consumidor até o 50º dia de inadimplência, prazo estabelecido em lei que deve ser comprovado e cumprido antes da rescisão unilateral do contrato - Hipótese não ocorrente - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Decisão mantida - Tutela antecipada recursal confirmada. ... (Continua)