Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) Recurso Defensivo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria que não comporta qualquer correção. Pena de partida fixada no patamar acima do mínimo legal mantida. Compensação da agravante com a reincidência na segunda fase. Afastamento da reincidência. Impossibilidade.  Não se conta o prazo a partir da data do cometimento do delito ou do trânsito em julgado da condenação e, sim, a partir da data do cumprimento ou extinção da pena, nos termos do CP, art. 64, I. No caso, não decorreu o período depurador previsto no mencionado artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido