Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 34.
«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote