Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Imóvel usucapiendo em vias de desabamento. Intimação da inventariante do espólio autor, pela prefeitura em que situado o bem, a promover demolição com urgência, devido ao estado crítico da acessão. Indeferimento do pedido de tutela provisória formulado no sentido de expedir autorização judicial para que a inventariante possa formular, como se proprietária fosse, pedido de licença e/ou alvará perante a prefeitura, que tenha por objeto o imóvel usucapiendo, a fim de cumprir a determinação do órgão público. Irresignação. Cabimento. Presença dos elementos autorizadores da medida. Preceptivo do CPC, art. 300. Fumus boni iuris. Prova de que a inventariante foi pessoalmente intimada pela municipalidade para tomar as medidas cabíveis, sob pena de se tomar contra ela medidas administrativas. Periculum in mora comprovado pelo laudo técnico elaborado a pedido da Coordenadora de Defesa Civil. Risco à integridade física da população local. Inviabilidade de se aguardar o desfecho desta ação declaratória de domínio. Caso, aliás, em que os réus, titulares dominiais, não sofrerão prejuízo, pois também teriam que cumprir a ordem de demolição. Existência, ademais, de previsão legal no sentido de que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso a sentença lhe seja desfavorável (Art. 302, I, CPC). Autorização concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)