Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que incluiu junto aos créditos da Fazenda Nacional, no quadro geral de credores da falida, o valor de R$ 100.715,47 - Quantia que corresponde a valores retidos pela falida, na qualidade de responsável tributária, em folhas de pagamento de terceiros, que não foram repassados - Restituição - Cabimento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 86, IV e da Súmula 417/STF - É desnecessário que os valores tenham sido arrecadados, ou estejam em poder da falida, para acolhimento do pleito fazendário - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisum parcialmente reformado - Agravo provido... (Continua)