Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pagamento em parcela única mediante o desconto de R$3.462,92 por exceder o teto constitucional (ajuste do exc. do teto). Descabimento. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal da rede de ensino. Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Pagamento em parcela única mediante o desconto de R$3.462,92 por exceder o teto constitucional (ajuste do exc. do teto). Descabimento. Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.