Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do mérito recursal. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)