Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação. Erro material. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos para execução extrajudicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Afastada a referida intempestividade, diante da constatação de erro material na certidão exarada pelo Tribunal de Justiça, demonstrado com a juntada de cópia do Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)