Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. Limitação da indenização securitária à área privativa dos imóveis dos agravantes. Valores das áreas comuns não incluídos no título executivo. Alcance e limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, quanto à higidez do título executivo judicial, sob cumprimento de sentença, o alcance e os limites da coisa julgada, no caso, demandariam o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)