Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Crimes cometidos em razão de rivalidade entre moradores de bairros distintos. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)