Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas majorados, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de associação criminosa de alta periculosidade. Ramificação em outros estados da federação. Intensidade das atividades do grupo. Menção à movimentação de 2 toneladas de maconha e 9 kg de crack. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de excesso de prazo. Prisão que perdura desde março de 2017. Feito complexo. Contribuição da defesa para a demora. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)