Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Revisão criminal reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - «(...) embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). ... (Continua)