Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Alegada ausência de comprovação da materialidade e do elemento subjetivo do delito. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de desconhecimento da existência das máquinas caça-níqueis e de ausência do intuito de satisfazer interesse próprio ou de outrem e, assim, absolver o recorrente do crime de prevaricação, o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas nas instâncias ordinárias, providência que demandaria novo esmerilamento delas, o que é vedado terminantemente pelo óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)