Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Crime de tortura contra criança. Violação do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Pleito de exasperação do regime inicial. Improcedência. Pena definitiva estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, gravidade concreta da conduta. Primariedade dos agravados. Presença de somente um vetor judicial negativado. Idoneidade do regime semiaberto fixado pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1 - Consta do combatido aresto que, no que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem não merece reparos, notadamente em razão do redimensionamento da pena efetuado no acórdão dos embargos de declaração. [...] Verifica-se que, diante da pena definitiva cominada aos recorridos, abaixo de 4 anos de reclusão, contudo, levando-se em consideração a gravidade concreta da conduta, idônea a fixação do regime prisional semiaberto, haja vista a necessária aplicação do regramento contido no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)