Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Prazo decadencial contado a partir da publicação do ato tido como ilegal. Decadência configurada.
«I - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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