Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção de prova oral em ação de nulidade de ato administrativo. Alegadas matérias de direito que independem de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação do ato punitivo que excluiu o autor da demanda das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)