Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Benefício por incapacidade. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem se trata de ação ordinária em que se pretende a alteração da remuneração em decorrência de reforma de militar. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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