Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Desistência que recusa de nomeação. Não configuração de situações excepcionais. Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 101/2000. Súmula 284/STF.

«I - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo, a administração pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração pública de nomear novos servidores, quais sejam, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... (Continua)