Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3103.9000.9600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Petição de herança. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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