Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3103.9001.3600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Barragem de fundão. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano provado. Recomposição material devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Razões incapazes de infirmar a conclusão adotada. Agravo interno desprovido.

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