Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de declaração protelatórios. Condicionamento do conhecimento do recurso subsequente ao pagamento da multa.

«1 - A orientação firmada por esta Corte Superior é no sentido de que o condicionamento do conhecimento do recurso subsequente ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 538 depende de os recursos de embargos de declaração terem sido considerados como protelatórios e, ainda, tenha sido aplicada a multa até 1% e, após, tenha ocorrido a majoração referida na parte final do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)