Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. ... ()
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