Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de testemunha. Autoria e materialidade comprovadas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe que «[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)