Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário. Processo civil. Ação de execução fiscal. CDA. Valor do débito expresso em UFIR. Requisitos formais. Indeferimento da inicial. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 202. CTN, art. 204.
«1 - A lei não exige que o valor do débito venha expresso na CDA em moeda corrente nacional, sendo possível sua fixação em UFIR. Precedente da Primeira Seção desta Corte. ... ()
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